Delimitation of time frames in decisions on intercurrent prescription in tax executions
a constitutional requirement of adequate foundation
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160116589Keywords:
Substantiation of judicial decisions, Due process, Tax enforcement, Intercurrent limitation periodAbstract
The purpose of this article is to investigate whether the need for indication, by the judge, of the time frames adopted when recognizing intercurrent prescription in tax executions, determined in a thesis signed by the Superior Court of Justice in trial submitted to the systematic of repetitive appeals, is a requirement compatible with the constitutional model of process. The need for delimitation of time frames is analyzed not only in the recognition, but also in the removal of prescription, especially in the light of the principles of motivation of judicial decisions and isonomy. Therefore, the deductive method is adopted, exposing the premises of the reasoning in a descriptive way and with bibliographic support.
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