Delimitação dos marcos temporais nas decisões sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais
uma exigência constitucional de fundamentação adequada
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160116589Palabras clave:
Motivação das decisões judiciais, Devido processo, Execução fiscal, Prescrição intercorrenteResumen
The purpose of this article is to investigate whether the need for indication, by the judge, of the time frames adopted when recognizing intercurrent prescription in tax executions, determined in a thesis signed by the Superior Court of Justice in trial submitted to the systematic of repetitive appeals, is a requirement compatible with the constitutional model of process. The need for delimitation of time frames is analyzed not only in the recognition, but also in the removal of prescription, especially in the light of the principles of motivation of judicial decisions and isonomy. Therefore, the deductive method is adopted, exposing the premises of the reasoning in a descriptive way and with bibliographic and jurisprudential support.
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