Ferrajoli and equal civil marriage
discussions on LGBTQIAP+ rights in Bill of Law no. 5.167/2009, ADPF no. 132 and ADI no. 4.277
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160218345Keywords:
Equal marriage, Constitutional guarantees, Fundamental rightsAbstract
This article delves into the ongoing legal conflicts in Brazil concerning the recognition of civil marriage for same-sex couples, by examining key legal cases such as Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality (ADI) No. 4.277 and Action Against a Violation of a Constitutional Fundamental Right (ADPF) No. 132, as well as the scrutiny of Bill No. 5.167/2009 seeking to prohibit same-sex marriage. From a constitutional standpoint, the article posits that such efforts are not only harmful and unconstitutional but also reflective of a larger crisis and power struggle, posing risks to the rights of the LGBTQIAP+ community and to constitutional democracy itself.
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