Ferrajoli y el matrimonio civil igualitario
debates sobre los derechos LGBTQIA+ en el proyecto de ley 5.167/2009
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160218345Palabras clave:
Matrimonio igualitario, Garantías constitucionales, Derechos fundamentalesResumen
Este artículo examina la tensión entre los poderes en Brasil en relación con el reconocimiento del matrimonio civil entre parejas homosexuales. A partir de los casos emblemáticos de la ADI nº 4.277 y de la ADPF nº 132, que equipararon las uniones homosexuales a las heterosexuales, el estudio analiza también el Proyecto de Ley nº 5.167/2009, que propone prohibir el matrimonio entre personas del mismo sexo. Desde la perspectiva de las garantías constitucionales, el artículo considera que este intento es lesivo, inconstitucional e ilegítimo, sintomático de una crisis y tensión entre poderes, que pone en riesgo no sólo los derechos de la población LGBTQIA+, sino la propia democracia constitucional.
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