Direito à educação: diferentes perspectivas

Abstract

Após a promulgação da Constituição de 1988, a problematização sobre direito à educação alcança novos patamares, pois além do reconhecimento constitucional, lapidado ao longo dos anos nas constituições brasileiras (FÁVERO, 1996), atribui-se também institutos de cobrança e efetivação do direito (OLIVEIRA, 1999), bem como institui-se a categoria de direito público subjetivo (DUARTE, 2004). Neste contexto, mas não exclusivamente pelo novo cenário normativo, não só o Poder Judiciário passa a ser um ator de alta relevância frente as políticas educacionais juntamente com os Poderes Legislativo e Executivo, como ampliam-se as relações que a compreensão acerca do direito à educação estabelece com outras temáticas sociais e a própria educação. É buscando somar com esse debate que organizamos o Dossiê “Direito à Educação: diferentes perspectivas”.