A efetividade do direito fundamental à saúde das famílias carentes à luz das decisões judiciais: o fornecimento gratuito de medicamentos e suplementos alimentares, pelo poder público, através de mandados judiciais

Helaine Bressan Mendonça

Resumo


1. RESUMO

 

Diante do quadro social dramático das famílias de baixa renda, a respeito da incapacidade econômica para a compra de medicamentos e suplementos alimentares, este artigo teve por objetivo analisar a efetividade do direito fundamental à saúde, no contexto social e político contemporâneo, assim como compreender a importância dos mandados judiciais para tutela deste direito, e contribuir para análise da relatividade da separação dos poderes no que concerne aos mandados judiciais que interferem nas políticas públicas e na lei orçamentária anual (LOA). A atual Carta Magna brasileira garante a todos o direito a saúde, direito este que envolve o fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares, os quais devem ser fornecidos por qualquer dos entes federativos, mas quando negados, a efetividade da tutela ocorre via ações judiciais. Os resultados ao final apresentados foram obtidos através de decisões judiciais, sendo a análise feita sob a interpretação das normas constitucionais programáticas no sec. XXI.

 


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