A efetividade do direito fundamental à saúde das famílias carentes à luz das decisões judiciais: o fornecimento gratuito de medicamentos e suplementos alimentares, pelo poder público, através de mandados judiciais

  • Helaine Bressan Mendonça FUPAC/Ubá

Resumo

1. RESUMO

 

Diante do quadro social dramático das famílias de baixa renda, a respeito da incapacidade econômica para a compra de medicamentos e suplementos alimentares, este artigo teve por objetivo analisar a efetividade do direito fundamental à saúde, no contexto social e político contemporâneo, assim como compreender a importância dos mandados judiciais para tutela deste direito, e contribuir para análise da relatividade da separação dos poderes no que concerne aos mandados judiciais que interferem nas políticas públicas e na lei orçamentária anual (LOA). A atual Carta Magna brasileira garante a todos o direito a saúde, direito este que envolve o fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares, os quais devem ser fornecidos por qualquer dos entes federativos, mas quando negados, a efetividade da tutela ocorre via ações judiciais. Os resultados ao final apresentados foram obtidos através de decisões judiciais, sendo a análise feita sob a interpretação das normas constitucionais programáticas no sec. XXI.

 

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Biografia do Autor

Helaine Bressan Mendonça, FUPAC/Ubá
Professora de Direito Tributário, Biodireito e Deontologia Jurídica da FUPAC/Ubá, Advogada Pública Municipal do Município de Ubá/MG, mestre em Direito, especialista em Direito Público: Constitucional,Administrativo e Tributário, especialista em Direito e Processo do trabalho, especialista em Gestão pública Municipal, graduada em Direito, graduada em Matemática.

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Publicado
2016-06-24
Como Citar
Mendonça, H. B. (2016). A efetividade do direito fundamental à saúde das famílias carentes à luz das decisões judiciais: o fornecimento gratuito de medicamentos e suplementos alimentares, pelo poder público, através de mandados judiciais. Oikos: Família E Sociedade Em Debate, 27(1), 157-174. Recuperado de https://periodicos.ufv.br/oikos/article/view/3723
Seção
Artigos