Rebuilding the social function of contracts: is it possible to come up with a system in which the smallest minority have an effective custody?

Authors

  • Nelson Rosenvald Ministério Público de Minas Gerais
  • Wagner Inácio Freitas Dias Universidade Presidente Antônio Carlos https://orcid.org/0000-0001-5130-0378

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120211069

Keywords:

Social function, Economic freedom, Civil Law

Abstract

The social function is one of the most instigating principles in contractual relations. In the social function, contractual limits become more fluid, in order to conform to social needs and expectations. With the new regulation of private relations, arising from the Economic Freedom Law (Law act 13.874/19), the economic characteristics of the social function, already covered in the Brazilian Federal Constitution of 1988, gained special importance. This study seeks to demonstrate how the individual and the social aspects need to work together in the new universe of private relations.

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Author Biographies

Nelson Rosenvald, Ministério Público de Minas Gerais

Pós-Doutor em Direito Societário na Universidade de Coimbra, Portugal. Visiting Academic na Oxford University, Inglaterra.Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre, Itália. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Visitante na Universidade Carlos III, Espanha. Professor do corpo permanente do Doutorado e Mestrado do IDP. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Fellow of the European Law Institute, Áustria. Member of the Society of Legal Scholars, Reino Unido. Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. E-mail: nelson.rosenvald@me.com.

Wagner Inácio Freitas Dias, Universidade Presidente Antônio Carlos

Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires, Argentina. Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Professor Universitário. Diretor Pedagógico da Universidade Presidente Antônio Carlos, Campus Ubá. Autor e coautor de obras jurídicas. Palestrante. Cronista. Advogado. E-mail: wagnerinacio@gmail.com.

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Published

2020-09-02

How to Cite

ROSENVALD, N.; DIAS, W. I. F. Rebuilding the social function of contracts: is it possible to come up with a system in which the smallest minority have an effective custody?. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–18, 2020. DOI: 10.32361/2020120211069. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11069. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 02 (2020)

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