The precedent 56: a critical anallysis of its application in Santa Catarina

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130111286

Keywords:

Penal execution, Prison conditions, Binding precedent

Abstract

The Supreme Court issued, in August 2016, the binding precedent 56, which aimed at pacifying and complying the Supreme Court's understanding, with regard to the infeasibility of maintaining inmates in more severe prison regimes. In order to find out if Santa Catarina applies such a precedent convergently, this research analyzes the Constitutional Claims from Santa Catarina Court of Justice, related to its application. The study conceptualizes the constitutional principles of the human dignity and the individualization of penalty, relating them to the binding precedent 56, and clarifies the value of binding precedent to the legal system and the penal execution. As a result, among 109 claims analyzed, 15 reported contradictions between the Santa Catarina Court of Justice practice regarding the impossibility of maintaining the inmate in a more severe regime.

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Author Biographies

Denise Antunes da Costa, Universidade da Região de Joinville

Graduada em Letras pela Universidade Estadual do Paraná. Pós-graduada em Metodologia do Ensino de Língua Inglesa pela Universidade do Contestado. Graduanda em Direito pela Universidade da Região de Joinville. E-mail: dena_sbs@hotmail.com.

Sarah Francine Schreiner, Universidade da Região de Joinville

Mestra em Direitos Humanos e Políticas Públicas pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora da Universidade da Região de Joinville (Univille). Participante do grupo de estudos do Núcleo de Estudos e Atividades em Direitos Humanos da Univille, Advogada. E-mail: sarahfrancine@yahoo.com.br.

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Published

2021-02-12

How to Cite

COSTA, D. A. da; SCHREINER, S. F. The precedent 56: a critical anallysis of its application in Santa Catarina. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 01, p. 01–25, 2021. DOI: 10.32361/2021130111286. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11286. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 13 No. 01 (2021)

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