Fundamentos históricos e legais da tutela da dignidade sexual de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro

Resumen

O presente artigo aborda a questão das garantias dadas pela legislação brasileira à dignidade sexual de crianças e adolescentes e intenciona comprovar que são sujeitos detentores de direitos e deveres. Dessa forma, procura discutir os vários argumentos que podem surgir em torno da questão, inclusive de natureza constitucional e histórica. Portanto, trata-se da tutela jurisdicional brasileira à dignidade sexual de crianças e adolescentes tendo o Código Penal Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente como principais objetos de estudo.