Integral protection and the counseling of vulnerabilities of children and adolescents

Autores

  • Danielle Maria Espezim dos Santos University of Southern Santa Catarina, Palhoça, Santa Catarina, Brazil
  • Josiane Rose Petry Veronese Federal University of Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brazil

DOI:

https://doi.org/10.32361/2023150216563

Palavras-chave:

Child and adolescent, Integral protection, Human Rights, Vulnerabilities

Resumo

Integral protection is consolidated as a Brazilian legal doctrine aimed at children and adolescents. It is configured in the elements: shared responsibility, recognition of the condition of subject, principle of absolute priority, fundamental rights, prevention of violence and peculiar condition of developing person. Although welcomed in 1988-1990, the reality of Brazilian children and adolescents still demands care. Violence against this population persists and is recognized in the country. The many forms of violence in the child and adolescent are related to the scourges of humanistic promises in general. From the tools of the critical theory of human rights it is possible to dialogue with comprehensive protection in a broader and deeper way, towards the achievement of concrete and emancipatory dignity, through consideration of vulnerabilities, both intrinsic and in others that commonly accumulate in the context of countries like Brazil (here taken as peripheral), as is the case of socioeconomic vulnerability.

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Biografias Autor

Danielle Maria Espezim dos Santos, University of Southern Santa Catarina, Palhoça, Santa Catarina, Brazil

PhD in Law from the Federal University of Santa Catarina (UFSC). Master in Law from UFSC. Bachelor in Law from UFSC. Professor, researcher and extensionist at the University of Southern Santa Catarina. Member of the Center for Juridical and Social Studies of UFSC. Lawyer. E-mail: despezim@gmail.com.

Josiane Rose Petry Veronese, Federal University of Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brazil

PhD and Master in Law from the Federal University of Santa Catarina. Post-doctoral internship at the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul and the University of Brasília. Professor at UFSC. Coordinator of the Center for Juridical and Social Studies of Children and Adolescents at UFSC and sub-coordinator of the Center for Research Law and Fraternity. Integrates the Academy of Letters of Biguaçu, SC, the University Network for the Study of Fraternity and the Red Iberoamericana para la Docencia e Investigación en Derechos de la Infancia. E-mail: josianepetryveronese@gmail.com.

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Publicado

2023-09-11

Como Citar

SANTOS, D. M. E. dos; VERONESE, J. R. P. Integral protection and the counseling of vulnerabilities of children and adolescents. Revista de Direito, [S. l.], v. 15, n. 02, p. 01–38, 2023. DOI: 10.32361/2023150216563. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/16563. Acesso em: 3 jul. 2024.

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