Poder legislativo e processo de participação: o caso do município de Viçosa – MG

Abstract

O histórico da participação social
envolve movimentos populares, intelectuais
e outros que buscavam espaços de diálogo
da sociedade com o Estado. Para verificar o
real envolvimento da sociedade civil no que
tange à participação e ao controle social, es-
pecificamente por meio da Câmara Municipal
de Viçosa, foi feito um estudo de caso, utili-
zando documentos, questionário, entrevista
e observação participante. Observou-se que
tanto a participação quanto o controle social
ainda não acontecem pela falta de consciên-
cia política dos cidadãos e despreparo dos
membros do Poder Legislativo. E apesar do
potencial da Lei de Responsabilidade Fiscal
para auxiliar neste processo, seu conteúdo
ainda é pouco compreendido.