Análise da situação jurídica do portador de deficiência mental no Direito Civil hoje

Autores

  • Debora Fernandes Pessoa Madeira Universidade Federal de Viçosa
  • Aramis Bayer de Lima Universidade Federal de Viçosa
  • Paulo Sérgio Rocha Junior Universidade Federal de Viçosa

DOI:

https://doi.org/10.32361/201810011574

Palavras-chave:

Incapacidade. Deficiência mental. Estatuto das pessoas com deficiência.

Resumo

Com a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência - ou simplesmente EPD – houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive a deficência mental das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa. Com essa supressão, tem-se que a legislação atual trata as pessoas com deficiência mental capazes em regra e, por meio de processo de curatela e a título de exceção, elas podem se tornar relativamente incapazes. Assim, foi investigado nesse artigo se as alterações quanto à incapacidade das pessoas com deficiência mental representaram para tais pessoas uma desproteção jurídica. Concluiu-se que a novel legislação representa um avanço normativo em relação à promoção da pessoa com deficiência mental e foi identificado que a ausência da previsão de as pessoas com deficiência mental poderem ser tratadas como absolutamente incapazes pode representar uma desproteção jurídica às mesmas.

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Biografia do Autor

Debora Fernandes Pessoa Madeira, Universidade Federal de Viçosa

Mestre em Direito Privado pela PUC-Minas. Especialista em Direito civil e Processual Civilpela Universidade Presidente Antônio Carlos. Graduada em Direito pela Universidade Federalde Viçosa. Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa.

Aramis Bayer de Lima, Universidade Federal de Viçosa

Graduando do curso de Direito da Universidade Federal de Viçosa, atualmente cursando o quarto período do curso.

Paulo Sérgio Rocha Junior, Universidade Federal de Viçosa

Graduando do curso de Direito da Universidade Federal de Viçosa, atualmente cursando o quarto período do curso.

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Publicado

2018-08-17

Como Citar

MADEIRA, D. F. P.; BAYER DE LIMA, A.; ROCHA JUNIOR, P. S. Análise da situação jurídica do portador de deficiência mental no Direito Civil hoje. Revista de Direito, [S. l.], v. 10, n. 01, p. 99, 2018. DOI: 10.32361/201810011574. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1574. Acesso em: 17 set. 2021.

Edição

Seção

Artigos de fluxo contínuo