ANALYSIS OF THE LEGAL SITUATION OF THE CARRIER OF MENTAL DEFICIENCY IN CIVIL LAW TODAY

Authors

  • Debora Fernandes Pessoa Madeira Universidade Federal de Viçosa
  • Aramis Bayer de Lima Universidade Federal de Viçosa
  • Paulo Sérgio Rocha Junior Universidade Federal de Viçosa

DOI:

https://doi.org/10.32361/201810011574

Keywords:

Inability. Mental disability. Status of persons with disabilities.

Abstract

With the enactment of Law 13.146 of July 6, 2015 - entitled Statute of Persons with Disabilities or simply EPD - there were alterations of many institutes of Civil Law, including the hypotheses of incapacity. In the list of disabilities, it had been suppressed from the hypotheses of absolute and relative incapacity, respectively, that derived from mental deficiency. With this suppression, it has been found that current legislation treats people with mental disabilities as a rule and, by way of curatorial process and as an exception, they can become relatively incapable. Thus, it was investigated in that article if the changes regarding the incapacity of the people with mental deficiency represented for such people a lack of legal protection. To solve this problem, we analyzed current and relevant bibliographical references, both in the legal area and in bioethics. The evolution of the normative treatment of incapacity, the evolution of the treatment provided by the Right to the disabled with a focus on the mental deficiency, and the itinerary for the promulgation of the EPD were analyzed. It was concluded that the novel legislation represents a normative advance in relation to the promotion of the person with mental deficiency and it was identified that the absence of the prediction of the people with mental deficiency can be treated as absolutely incapacitating can represent a legal deprotection to them.

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Author Biographies

Debora Fernandes Pessoa Madeira, Universidade Federal de Viçosa

Mestre em Direito Privado pela PUC-Minas. Especialista em Direito civil e Processual Civilpela Universidade Presidente Antônio Carlos. Graduada em Direito pela Universidade Federalde Viçosa. Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa.

Aramis Bayer de Lima, Universidade Federal de Viçosa

Graduando do curso de Direito da Universidade Federal de Viçosa, atualmente cursando o quarto período do curso.

Paulo Sérgio Rocha Junior, Universidade Federal de Viçosa

Graduando do curso de Direito da Universidade Federal de Viçosa, atualmente cursando o quarto período do curso.

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Published

2018-08-17

How to Cite

MADEIRA, D. F. P.; BAYER DE LIMA, A.; ROCHA JUNIOR, P. S. ANALYSIS OF THE LEGAL SITUATION OF THE CARRIER OF MENTAL DEFICIENCY IN CIVIL LAW TODAY. Revista de Direito, [S. l.], v. 10, n. 01, p. 99, 2018. DOI: 10.32361/201810011574. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1574. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Section

Articles