environmental supervision in brazilian cooperation federalism: the application of the Complementary Law no. 140/2011

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120210178

Keywords:

Environmental inspection competence, Cooperative federalism, Zutiua River

Abstract

This research aims to understand and describe which cooperation structure was introduced by the Complementary Law No. 140/2011 in the federative system of Brazil, in addition to analyzing the alleged contradictions presented by the section 17 of that law. It is an exploratory research, with a survey of works and content analysis, using the case study method, where it was chosen as a pilot case the Public Civil Action No. 0021045-62.2014.4.01.3700 (TRF- 1), which deals with the possible lack of inspection in undertakings that caused damage to the Zutiua River, in the Amazon part of Maranhão. It concludes that environmental protection must be done in a cooperative manner among the entities of the Federation, according to the principle of the primary sanctioning licensor, whereby it is up to the licensor to sanction primarily, without hindrance to the inspection of the activity by all federated entities.

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Author Biographies

Felipe Laurêncio de Freitas Alves, Federal University of Maranhão

Graduating from the Law Course of the Federal University of Maranhão (UFMA) and member of the Criminal Sciences Research and Extension Group (NUPECC/UFMA) and the Human Rights Study Group (EDH/UNDB).

Lucyléa Gonçalves França, Federal University of Maranhão

Doctor in Law from the University of Salamanca, Spain (2012). Master in Public Law from the Federal University of Pernambuco (2003). Bachelor of Laws from the Federal University of Maranhão (1996). Professor at the Department of Law and at the Master's degree in Energy and Environment of UFMA.

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Published

2020-08-04

How to Cite

ALVES, F. L. de F.; FRANÇA, L. G. environmental supervision in brazilian cooperation federalism: the application of the Complementary Law no. 140/2011. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–19, 2020. DOI: 10.32361/2020120210178. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10178. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 02 (2020)

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