Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação: a aplicação da Lei Complementar n° 140/2011

Autores

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120210178

Palavras-chave:

Competência fiscalizatória ambiental, Federalismo cooperativo, Rio Zutiua

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo compreender e descrever qual estrutura de cooperação foi introduzida pela Lei Complementar nº 140/2011 no sistema federativo do Brasil, além de analisar as supostas contradições apresentadas pelo art. 17 da referida lei. Trata-se de pesquisa exploratória, com o levantamento de obras e análise de conteúdo, utilizando-se o método do estudo de caso, onde se elegeu como caso-piloto a Ação Civil Pública n° 0021045-62.2014.4.01.3700 (TRF-1), que aborda a possível omissão fiscalizatória em empreendimentos que geraram danos ao Rio Zutiua, na Amazônia Maranhense. Conclui que a proteção ambiental deve ser feita de maneira cooperativa entre os entes da Federação, segundo o princípio do licenciador sancionador primário, pelo qual cabe ao licenciador sancionar primariamente, sem óbice à fiscalização da atividade por todos os entes federados.

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Biografia do Autor

Felipe Laurêncio de Freitas Alves, Universidade Federal do Maranhão

Graduando do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e membro do Grupo de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais (NUPECC/UFMA) e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos (EDH/UNDB). E-mail: felipelaurencio@hotmail.com.

Lucyléa Gonçalves França, Universidade Federal do Maranhão

Doutora em Direito pela Universidade de Salamanca (USAL) e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Professora do Programa de Pós-doutorado em Direitos Humanos do Centro de Estudos Brasileiros (CEB/USAL). Professora do Programa de Mestrado em Energia e Ambiente da UFMA. Membro do Conselho Curador da Fundaçao Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU). E-mail: lucyfranca03@hotmail.com.

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Publicado

04-08-2020

Como Citar

ALVES, F. L. de F.; FRANÇA, L. G. Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação: a aplicação da Lei Complementar n° 140/2011. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–19, 2020. DOI: 10.32361/2020120210178. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10178. Acesso em: 28 mar. 2024.

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