Joint custody or alternating custody

the analysis of brazilian law no. 13,058/2014 and the doubt about the institute that became mandatory

Authors

  • Giorge Andre Lando University of Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brazil
  • Bruno Leonardo Pereira Lima Silva Court of Justice of the State of Maranhão, Caxias, Maranhão, Brazil https://orcid.org/0009-0006-8719-2771

DOI:

https://doi.org/10.32361/2023150216564

Keywords:

Principle of best interests, Family power, Custody, Law No. 13,058/2014

Abstract

This article discusses about joint custody or alternating custody and the doubt about the doctrine that became mandatory. This research aims to answer the following problem: Does Law No. 13,058/2014 regulate the Mandatory Joint Custody or the Mandatory Alternating Custody? In order to introduce the problem, we aim to compare the features of joint custody and alternating custody, with the enactment of Brazilian Law No. 13,058/2014. We also aim to present the importance of the principle of the best interests of the child, to study the dimension of the family power, andto highlight the concepts and features of joint custody compared to the alternating custody in order to, finally, analyze the kind of guard that was regulated by Brazilian Law No. 13,058/2014. This is a theoretical research, based on the legal work of relevant authors in this field. Moreover, in this paper, we also address topics such as the parents' relationship with their children, family power, and custody and its types.

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Author Biographies

Giorge Andre Lando, University of Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brazil

Post-Doctor in Law from Università degli Studi di Messina, Italy and in Public Policy from the Federal University of Piauí. PhD in Law from the Autonomous Faculty of Law of São Paulo. Professor at the University of Pernambuco. E-mail: giorge.lando@upe.br.

Bruno Leonardo Pereira Lima Silva, Court of Justice of the State of Maranhão, Caxias, Maranhão, Brazil

Post-graduate student in Social Security Law from Cândido Mendes University and in Civil Procedural Law from College of Venda Nova do Imigrante. Bachelor of Law from the University Center of Sciences and Technology of Maranhão. Lawyer. E-mail: brunoleocx@hotmail.com.

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Published

2023-09-11

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LANDO, G. A.; SILVA, B. L. P. L. Joint custody or alternating custody: the analysis of brazilian law no. 13,058/2014 and the doubt about the institute that became mandatory. Revista de Direito, [S. l.], v. 15, n. 02, p. 01–28, 2023. DOI: 10.32361/2023150216564. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/16564. Acesso em: 22 nov. 2024.

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Vol. 15 No. 02 (2023)

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