A (im)possibilidade de acúmulo de cargos para os policiais penais em consonância com a legislação do estado do Amapá

Autores

  • Fabio Carvalho Verzola Secretaria de Estado da Administração

Resumo

RESUMO: Este artigo demonstra se é possível ou não que policiais penais acumulem cargos. Para tanto, foi realizado estudo de caso tendo como base a Legislação do Amapá, assim como pesquisa bibliográfica, acrescida da opinião do Autor e das regras de hermenêutica, para mostrar uma resposta ao caso analisado. Nessa seara, mostrou-se que é possível acumular cargos, desde que haja autorização na legislação estadual, assim como que o cargo mencionado esteja descrito no quadro de militares estaduais.  Além disso, trata-se de assunto inédito, o qual denota sua importância ao evitar possível ilegalidade e se acautelar contra danos ao erário, além de conscientizar os policiais penais sobre seus direitos. Ademais, será explanado sobre os requisitos para que haja acúmulos de cargos, e sobre a impossibilidade de que a legislação estadual amplie o conceito de cargo técnico para permitir o acúmulo de cargos.

 

Palavras-chave: acumulação de cargos; policiais penais.

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Biografia do Autor

Fabio Carvalho Verzola, Secretaria de Estado da Administração

Analista Jurídico pertencente ao Quadro de Servidores Civis da Administração Pública do Estado do Amapá. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) em 2010. Especialista em Direito Público pelo Instituto Damásio de Direito, em 2019. Especialista em Direito Processual Lato Sensu pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (CEAP), desde 2008. Graduado em Direito pelo CEAP em 2005. Autor com publicações de artigos científicos em diversos periódicos e em congressos, com temas em vários campos do conhecimento jurídico, a exemplo de Direito Administrativo, Ambiental e Constitucional.

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Publicado

2023-08-16

Como Citar

Verzola, F. C. (2023). A (im)possibilidade de acúmulo de cargos para os policiais penais em consonância com a legislação do estado do Amapá. Revista De Ciências Humanas, 1(23). Recuperado de https://periodicos.ufv.br/RCH/article/view/14540