A (im)possibilidade de acúmulo de cargos para os policiais penais em consonância com a legislação do estado do Amapá

Abstract

RESUMO: Este artigo demonstra se é possível ou não que policiais penais acumulem cargos. Para tanto, foi realizado estudo de caso tendo como base a Legislação do Amapá, assim como pesquisa bibliográfica, acrescida da opinião do Autor e das regras de hermenêutica, para mostrar uma resposta ao caso analisado. Nessa seara, mostrou-se que é possível acumular cargos, desde que haja autorização na legislação estadual, assim como que o cargo mencionado esteja descrito no quadro de militares estaduais.  Além disso, trata-se de assunto inédito, o qual denota sua importância ao evitar possível ilegalidade e se acautelar contra danos ao erário, além de conscientizar os policiais penais sobre seus direitos. Ademais, será explanado sobre os requisitos para que haja acúmulos de cargos, e sobre a impossibilidade de que a legislação estadual amplie o conceito de cargo técnico para permitir o acúmulo de cargos.

Palavras-chave: acumulação de cargos; policiais penais.