O papel das Câmaras Municipais na administração das cidades no século XIX e a configuração do município de Viçosa (MG)

Abstract

Esse artigo tem como objetivo compreender as alterações ocorridas na organização e na atuação das Câmaras Municipais brasileiras no século XIX, procurando discutir os impactos provocados pela promulgação da Lei de 1.º de outubro de 1828 quanto à reorganização da administração municipal. Nesse sentido, propõe-se a discussão acerca da criação da Câmara Municipal de Vila de Santa Rita do Turvo (1871), posteriormente cidade Viçosa de Santa Rita (1876), com a finalidade de compreensão das ações e atuações dessa instituição no século XIX, os impactos na organização político-administrativa do município e no ordenamento urbano. Em específico, a análise do processo de constituição das posturas municipais quando da elevação do arraial a vila, com consequente criação da Câmara Municipal, e posteriormente a elevação ao estatuto de cidade.