The remuneration of notaries and registrars in the extrajudicial records of Minas Gerais, Brazil

in search of an egalitarian legal treatment

Authors

  • Cleidiane Mara de Souza Braga Atualmente não se encontra vinculada a nenhuma Universidade
  • Alessandra Santos Diniz Universidade Federal de Viçosa
  • Leonardo Pinheiro Deboçã Universidade Federal de Viçosa
  • Carlos Eduardo Artiaga Paula Universidade Federal de Viçosa

DOI:

https://doi.org/10.31423/oikos.v33i1.12599

Keywords:

Registry offices. Remuneration. Equality.

Abstract

There is a marked inequality in the revenue of the registry offices in the state Minas Gerais, Brazil and, with the exception of guaranteeing a minimum income, they all have the same legal treatment. Therefore, an attempt was made to verify whether, under Brazilian law, there is the possibility of differentiated treatment of Minas Gerais registry offices. From a systematic bibliographic review, it was observed that there is, on the part of the State, an unequal legal treatment for certain social sectors, but there is not an adequate policy for the financially underfunded registry offices. It was concluded that there is a need for a differentiated law regime for low-income registries, applying, by analogies, the legal theories observed in this study, such as the principles of equality, proportionality and contributory capacity, which are applicable to micro and small companies.

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Author Biographies

Cleidiane Mara de Souza Braga, Atualmente não se encontra vinculada a nenhuma Universidade

Oficial de Registro e Tabeliã de Notas do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Arapuá-MG, graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e especialista em Direito Público e em Direito Notarial e Registral.

Alessandra Santos Diniz, Universidade Federal de Viçosa

Servidora Pública da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Advogada, Graduada em Direito pela Escola de Estudos Superiores de Viçosa (ESUV), especialista em Direito e Gestão Pública pelo Centro Universitário de Viçosa (UNIVIÇOSA), mestranda em Administração Pública (PROFIAP) pela UFV.

Leonardo Pinheiro Deboçã, Universidade Federal de Viçosa

Doutor em Administração pela Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre em Administração pela Universidade Federal do Paraná e Bacharel em Administração pela Universidade Federal de Viçosa.

Carlos Eduardo Artiaga Paula, Universidade Federal de Viçosa

Graduado, especialista e mestre em direito. Doutor na área interdiciplinar de promoção da saúde. Docente na área de direito e também no mestrado profissional em administração públiba (PROFIAP) na Universidade Federal de Viçosa, campus Rio Paranaíba.

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Published

2022-06-10

How to Cite

Cleidiane Mara de Souza Braga, Alessandra Santos Diniz, Leonardo Pinheiro Deboçã, & Carlos Eduardo Artiaga Paula. (2022). The remuneration of notaries and registrars in the extrajudicial records of Minas Gerais, Brazil: in search of an egalitarian legal treatment. Oikos: Família E Sociedade Em Debate, 33(1), 1–24. https://doi.org/10.31423/oikos.v33i1.12599