La remuneración de los notarios y registradores en los registros extrajudiciales de Minas Gerais, Brasil
en busca de un tratamiento legal igualitario
DOI:
https://doi.org/10.31423/oikos.v33i1.12599Palabras clave:
Oficinas de registro. Remuneración. Igualdad.Resumen
Existe una marcada desigualdad de ingresos en las oficinas de registro en Minas Gerais y, con la excepción de garantizar un ingreso mínimo, todas tienen el mismo tratamiento legal. Por lo tanto, se intentó verificar si, según la legislación brasileña, existe la posibilidad de un tratamiento diferenciado de las oficinas de registro de Minas Gerais. A partir de una revisión bibliográfica sistemática, se observó que existe, por parte del Estado, un tratamiento legal desigual para ciertos sectores sociales, pero no existe una política adecuada para las oficinas de registro con financiamiento insuficiente. Se concluyó que existe la necesidad de un régimen legal diferenciado para los registros de bajos ingresos, aplicando, por analogía, las teorías legales observadas en este estudio, como los principios de igualdad, proporcionalidad y capacidad contributiva, que son aplicables a las microempresas.
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Citas
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
BACELLAR, Rogério Portugal. A função social de notários e registradores. Gazeta do Povo. 2011. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/a-funcao-social-de-notarios-e-registradores-bskxx9ep2y44etb7x4mp49w7i/. Acesso em: 28 mai. 2021.
BARCELLOS, Ana Paula. Constitucionalização das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no espaço democrático. In: Sarlet, I.W; Timm, L.B. (Orgs.). Direitos fundamentais: orçamento e reserva do possível. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 28 mai. 2021.
BRASIL. Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994: regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm. Acesso em: 28 mai. 2021.
BRASIL. Lei 10.169 de 29 de dezembro de 2000: regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10169.htm. Acesso em: 28 mai. 2021.
BRASIL. Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003: dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10169.htm. Acesso em: 28 mai. 2021.
BRASIL. Projeto de Lei nº 6782 de 2016: altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima. 2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=25E76A5ED1C29F34E8134D587C69A3EA.proposicoesWebExterno2?idProposicao=2122004&ord=1&tp=reduzida. Acesso em: 28 mai. 2021.
BRAVO, Ricardo. Legitimidade, viabilização e eficiência das serventias extrajudiciais: o caso da gratuidade. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) – Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/2409/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o_Ricardo%20Bravo_DIREITO%20CONSTITUCIONAL_2018.pdf. Acesso em: 28 mai. 2021.
BUFFON, Marciano. O princípio da progressividade tributária na Constituição de 1988. São Paulo: Memória Jurídica Editora, 2003.
CABRAL, Marcos Vinícius Costa. Imposto de renda e justiça fiscal à luz do princípio constitucional da capacidade contributiva. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, RJ, v. 6, n. 6, p. 1-39, 2018. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfptd/article/view/31249/24523. Acesso em: 28 mai. 21.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça Aberta. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?. Acesso em: 28 mai. 2021.
CUNHA, Carlos Renato; ESTEVES, João Luiz Martins. O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição da República de 1988. Scientia Iuris, Londrina, v. 20, n. 3, p.292-323, nov. 2016. Disponível em: http://iadte.org.br/vendor/uploads/06052020100541000000.pdf. Acesso em: 28 mai. 2021.
FACHINI, Laura Stefenon. O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição da República de 1988. Revista de Direito Tributário e Financeiro, v.4, n. 2, 2018. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4777. Acesso em: 28 mai. 2021.
FLEISCHACKER, Samuel. Uma breve história da justiça distributiva. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS (AMM). IBGE divulga dados dos municípios de Minas Gerais. 2019. Disponível em: https://portalamm.org.br/ibge-divulga-dados-dos-municipios-de-minas-gerais/. Acesso em: 28. mai. 2021.
KARKACHE, Sérgio. Princípio do tratamento favorecido: o direito das empresas de pequeno porte a uma carga tributária menor. Curitiba: 2009. 296 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Paraná, 2009. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/18232/DISSERTACAO.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 28 mai. 2021.
KUMPEL, Vitor Frederico. A efetivação do direito por meio da atividade tabelioa e registral. Migalhas. 2013. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/177770/a-efetivacao-do-direito-por-meio-da-atividade-tabelioa-e-registral. Acesso em: 28 mai. 2021.
WIKIPÉDIA. Lista de municípios de Minas Gerais por população. 2021. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_municípios_de_Minas_Gerais_por_população. Acesso em: 28 mai. 2021.
MACEI, Demetrius Nichele. (2012). Tributação, Moralidade e Sustentabilidade. Anais do Universitas e Direito, Paraná, 66-80, 2012. Disponível em: https://docplayer.com.br/46944020-Tributacao-moralidade-e-sustentabilidade-taxation-morality-and-sustainability.html. Acesso em: 28 mai. 21.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Constitucional Tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MENDONÇA, Saulo Bichara; DUARTE, Marcia Michele Garcia. Acesso à justiça: instrumentalização em reconhecimento às especificidades das microempresas e empresas de pequeno porte. Revista Jurídica Cesumar, Maringá, v. 17, n. 1, p. 81-106, jan./abr. 2017. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/5118. Acesso em: 28 mai. 2021.
MINAS GERAIS. Lei nº 15424 de 30 de dezembro de 2004: dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=Lei&num=15424&ano=2004. Acesso em: 28 mai. 2021.
OLIVEIRA, Antônio Furtado de. A progressividade do imposto de renda como instrumento indutor de redistribuição de rendas e de redução das desigualdades sociais no Brasil. Journal of Chemical Information and Modeling, v. 53, n. 9, p. 1689–99, 2017.
PAULIN, Milson Fernandes. Da fé pública notarial e registraria. Revista de Direito Imobiliário, v. 72, n. 35, p. 189-98, 2012.
PIKETTY, Thomas. O Capital no Século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014.
REZENDE, Elvira Carolina Maria de. Regressividade fiscal e justiça social na matriz tributária brasileira: o caso do Simples Nacional. Revista da AGU, v. 16, n. 1, 2017. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/324714339_REGRESSIVIDADE_FISCAL_E_JUSTICA_SOCIAL_NA_MATRIZ_TRIBUTARIA_BRASILEIRA_O_CASO_DO_SIMPLES_NACIONAL. Acesso em: 28 mai. 2021.
SILVA, Danilo Farias da. Intersecções do direito com a economia: a função econômica do serviço notarial e registral. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Economia) – Faculdade de Economia, Universidade Federal da Bahia, Salvador, BA, 2016. Disponível em: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21094. Acesso em: 28 mai. 21.
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINJUS MG). SINJUS-MG explica a taxa de fiscalização judiciária e seus reflexos. 31 jan. 13. Disponível em: https://www.sinjus.org.br/sinjus-mg-explica-a-taxa-de-fiscalizacao-judiciaria-e-seus-reflexos/. Acesso em: 28 mai. 21.
TIPKE, Klaus. Justiça Fiscal e o Princípio da Capacidade Contributiva. 3. ed. São Paulo. Malheiros, 2002.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG). Edital 1/2018: concurso público, de provas e títulos, para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Minas Gerais. 2018. Disponível em: https://d3du0p87blxrg0.cloudfront.net/concursos/493/1_569399.pdf. Acesso em: 28 mai. 2021.
VELOSO, Waldir de Pinho. Curso de Direito Notarial e Registral. Curitiba: Juruá Editora, 2017.
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