The dignity of the human person: access to medicines and its adequacy to the state
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120110371Keywords:
Medicines, Health, Dignified life, Dignity of human personAbstract
Despite the fact that we are in the third millennium, all citizens, especially the poor, have not yet been granted full access to essential medicines, a fact that affects the human person’s dignity (HPD). This study aims to emphasize this right for this population, an important factor for their survival, within the scope of the UN Sustainable Development Goals (SDGs), to be achieved by 2030. The study questions the obstacles that prevent this right to effective, in spite of the Brazilian Constitution and international organizations can guarantee it. The applied method is bibliographic research and its result shows that HPD is not yet offered to these people, due to the lack of rigid government policy and the lack of adequacy of pharmaceutical companies. The author makes his own comments on final considerations.
Downloads
References
BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação. Versão provisória para debate público. Mimeografado, dez. 2010.
BOCCHINI, Bruno. Pesquisa mostra que quase 70% dos brasileiros não têm plano de saúde. Agência Brasil. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/eral/noticia/2018-02/pesquisa-mostra-que-quase-70-dos-brasileiros-nao-tem-plano-de-saude-particular. Acesso em: 2 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 set. 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm. Acesso em: 3 abr. 2020a.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990.Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 set.1990. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 8 abr. 2020b.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 6 abr. 2020c.
BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L8142.htm. Acesso em: 2 abr. 2020d.
BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 jan.1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm. Acesso em: 5 abr. 2020e.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto nº 3029, de 16 de abril de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 abr.1999. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br>ccivil_03>decreto>D3029. Acesso em: 5 abr. 2020f.
BRASIL. Ministério da Saúde. Laboratórios oficiais. Disponível em: http://www.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/laboratorios-oficiais. Acesso em: 5 abr. 2020g.
CONTANDRIOPOULOS, André-Pierre. O desafio do acesso a medicamentos em sistemas públicos de saúde. In: BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Relatório do Seminário Internacional de Assistência Farmacêutica do CONASS. Brasília, DF: Conselho Nacional de Secretários e Saúde (CONASS), 2010.
GUIADAFARMACIA. Brasil é o sexto maior mercado farmacêutico do mundo. Disponível em: https://guiadafarmacia.com.br/matéria/ brasil-e-o-setor-mercado-farmaceutico-do-mundo. Acesso em: 6 abr. 2020.
IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios: um panorama da saúde no Brasil, acesso e utilização dos serviços, condições de saúde e fatores de risco e proteção à saúde, Rio de Janeiro, 2008.
JACOB, Cesar Augusto Alckmin. A “reserva do possível”: obrigação de previsão orçamentária e de aplicação da verba. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (Org.). O controle jurisdicional das políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 237-284.
LAGO, Carmelo Mesa. O Sistema de Saúde brasileiro: seu impacto na pobreza e na desigualdade. Disponível em: https://nuso.org/articulo/o-sistema-de-saude-brasileiro-seu-impacto-na-pobreza-e-na-desigualdade/. Acesso em: 2 abr. 2020.
MOURA, Thaís. Ministério da Saúde suspende 19 medicamentos gratuitos do SUS. Correio Braziliense. Disponível em: https://www.correiobraziliense. com.br/app/noticia/ciencia-e-saude/2019/07/16/interna_ciencia_saude,771353/ ministerio-da-saude-suspende-19-medicamentos-gratuitos-do-sus.shtml. Acesso em: 22 mar. 2020.
NEGRI, Stefania. Saúde e Direito Internacional: algumas reflexões sobre a tardia afirmação de um direito fundamental. Boletim Saúde, Porto Alegre, v. 24, n. 2, p.63-74, jul./dez. 2010.
OLIVEIRA, Gléubia Andrade de; LABRA, Maria Eliana; BERMUDEZ, Jorge. A produção pública de medicamentos no Brasil: uma visão geral. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, p. 2379-2389, nov. 2006.
ONU. Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/ 2015/10/agenda2030-pt-br.pdf. Acesso em: 22 abr. 2020.
OPS. Avaliação da assistência farmacêutica no Brasil: estrutura, processo e resultados. Brasília, DF: Ministério da Saúde/Organização Pan-americana de Saúde, 2005.
PACTO GLOBAL. Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). Disponível em: https://www.pactoglobal.org.br/ods. Acesso em: 29 mar. 2020.
POGGE, Thomas. Medicamentos para o mundo: incentivo à inovação sem obstruir o acesso livre. Tradução: Pedro Maia Soares. Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, ano 5, n. 8, p. 122 -149, jun. 2008.
SANZ, Consuelo Cuesta. La salud como Derecho Humano. In: LA CALLE, María José de La Fluente y de la Calle; PARDO, Miguel Ángel Montanés; VIÑAS, Antonio Rovira (Coord.). La Declaración Universal de los Derechos Humanos en su 50 aniversario. Barcelona: Boscil, 1998, p. 291-298.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benett (Org.). Direitos fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 13-50.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetória e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SÉGUIN, Elida. Estatuto da cidade: promessa de inclusão social, justiça social. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
WHO. Medicamentos essenciais e tecnologias sanitárias fundamentais no quadro das doenças não transmissíveis: em prol de um conjunto de ações destinadas a melhorar o seu acesso em condições equitativas nos Estados-Membros. Disponível em: https://www.who.int/nmh/events/essential_medicines_2jul15 _portuguese.pdf. Acesso em: 22 mar. 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
The published work is the entirely the responsibility of the authors, and Revista de Direito is only responsible for its evaluation, as a medium for scientific publication.
After publication, the authors cede the copyright, which becomes the property of Revista de Direito.
Revista de Direito is not responsible for any violations of Law No. 9,610/1998, the Brazilian Copyright Law.
In the identification of plagiarism and self-plagiarism, the manuscript will be rejected.
