The dignity of the human person and its state fitness in the framework of the microcephaly caused by SCZv

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/202012029853

Keywords:

Microcephaly, SCZv, Dignity of the human person, Public policies

Abstract

This work aimed to bring to light the need to determine the causes that prevented people with microcephaly from having respected their right to dignified care by the municipal government, during the gestational period of their mothers infected by the Zika virus (SCZv), based on the right to human dignity. The methodology to achieve the object of the research was carried out through bibliographic research, as well as the field research, aiming to determine whether or not there was the implementation of the law in the case in question, with the municipal agencies of Macaé-RJ, linked to the area of between 2015/2018. As a result of the research, the lack of communication between the city's hospitals and the Epidemiological Surveillance was detected, inhibiting full care for those families with children with SCZv, a situation that affects their development and affects the dignity of these children.

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Author Biography

David Augusto Fernandes, Universidade Federal Fluminense, Macaé, RJ

Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra/Portugal, Doutor e Mestre em Direito. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1988) e graduação em Engenharia Mecânica pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques (1987). Professor Adjunto da Universidade Federal Fluminense, lotado no Departamento de Direito do Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé, com exercício docente nas disciplinas de Processo Penal e Criminologia. Cadastrado no CNPQ como líder de pesquisa, sendo que a mesma é direcionada ao Direito Internacional Penal e aos Direitos Humanos. Docente dos Cursos de Especialização em Gestão Pública, Gestão Pública Municipal e Gestão em Saúde Pública, na modalidade de Ensino à Distância, ofertados pela Universidade Federal Fluminense através de Consórcio CEDERJ e da Universidade Aberta do BRASIL (UAB).

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Published

2020-07-30

How to Cite

FERNANDES, D. A. The dignity of the human person and its state fitness in the framework of the microcephaly caused by SCZv. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–26, 2020. DOI: 10.32361/202012029853. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9853. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 02 (2020)

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