Rebuilding the social function of contracts

is it possible to come up with a system in which the smallest minority have an effective custody?

Autores

  • Nelson Rosenvald Public Prosecutor of Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brazil
  • Wagner Inácio Dias Presidente Antônio Carlos University, Ubá, Minas Gerais, Brazil

DOI:

https://doi.org/10.32361/2023150216568

Palavras-chave:

Social function, Economic freedom, Civil Law

Resumo

The social function is one of the most instigating principles in contractual relations. In the social function, contractual limits become more fluid, in order to conform to social needs and expectations. With the new regulation of private relations, arising from the Economic Freedom Law (Law act 13.874/19), the economic characteristics of the social function, already covered in the Brazilian Federal Constitution of 1988, gained special importance. This study seeks to demonstrate how the individual and the social aspects need to work together in the new universe of private relations.

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Biografias Autor

Nelson Rosenvald, Public Prosecutor of Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brazil

Post-Doctor in Corporate Law at the University of Coimbra, Portugal. Visiting Academic at Oxford University, England. Post-Doctor in Civil Law at Università Roma Tre, Italy. PhD and Master in Civil Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo. Visiting Professor at Carlos III University, Spain. Professor of the permanent body of the Doctorate and Master’s Degree of IDP. President of the Brazilian Institute of Tort Law. Fellow of the European Law Institute, Austria. Member of the Society of Legal Scholars, United Kingdom. Public Prosecutor of Minas Gerais. E-mail: nelson.rosenvald@me.com.

Wagner Inácio Dias, Presidente Antônio Carlos University, Ubá, Minas Gerais, Brazil

Doctoral student in Civil Law from the University of Buenos Aires, Argentina. Master in Law from Estácio de Sá University. University Professor. Pedagogical Director of the Presidente Antônio Carlos University, Ubá Campus. Author and co-author of juridical works. Speaker. Chronicler. Lawyer. E-mail: wagnerinacio@gmail.com.

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Publicado

2023-09-11

Como Citar

ROSENVALD, N.; DIAS, W. I. Rebuilding the social function of contracts: is it possible to come up with a system in which the smallest minority have an effective custody?. Revista de Direito, [S. l.], v. 15, n. 02, p. 01–19, 2023. DOI: 10.32361/2023150216568. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/16568. Acesso em: 14 mai. 2024.

Edição

Vol. 15 N.º 02 (2023)

Secção

Artigos de fluxo contínuo

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