The analysis of causa mortis transmissibility of personal and hybrid digital assets of the natural person
contemporary trends
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160219569Keywords:
Digital inheritance, Personal digital assets, Hybrid digital assets, Causa mortis transmissibilityAbstract
The research analyzed the transmissibility causa mortis of personal and hybrid digital assets of a natural person, aiming to understand whether these assets, which reflect aspects of the deceased's personality, can be transmitted to their heirs. The central question was whether death extinguishes legal personality and, consequently, the heirs' right to manage the deceased’s digital memories. The qualitative research involved bibliographic and documentary analysis, including rulings from the TJMG and TJSP, as well as legislative projects under consideration. The study revealed interpretative trends, highlighting the importance of considering the deceased's last will, whether expressed through traditional or digital means. The main point of divergence identified was between preserving the confidentiality of the deceased's personal digital assets or granting the heirs' access to the deceased's digital memories.
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