A análise da transmissibilidade causa mortis dos bens digitais personalíssimos e híbridos da pessoa natural
tendências contemporâneas
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160219569Palavras-chave:
Herança digital, Bens digitais personalíssimos, Bens digitais híbridos, Transmissibilidade causa mortisResumo
A pesquisa analisou a transmissibilidade causa mortis dos bens digitais personalíssimos e híbridos de uma pessoa natural, buscando entender se esses bens, que refletem aspectos da personalidade do falecido, podem ser transmitidos aos herdeiros. A questão central era se a morte extingue a personalidade jurídica e, consequentemente, o direito dos herdeiros de gerir as memórias digitais do falecido. A pesquisa qualitativa envolveu análise bibliográfica e documental, incluindo julgamentos do TJMG e TJSP, além de projetos legislativos em tramitação. O estudo revelou tendências interpretativas, destacando a importância de considerar a manifestação de última vontade do falecido, seja por meios tradicionais ou digitais. O principal ponto de divergência identificado foi entre preservar o sigilo dos bens digitais personalíssimos ou garantir o acesso dos herdeiros às memórias digitais do falecido.
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