Evolution of data protection legislation: the need to reassess the role of consent as a guarantor of informational self-determination
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120210597Keywords:
Internet, Data processing, The General Data Protection LawAbstract
The General Data Protection Law – LGPD (Law 13.709 /2018) emerges in a context of massive dissemination of data on the internet, with the so-called “datafication of things”. In this eternal vigilance, the data holder sees several of his fundamental rights violated. This means that there is a need for data protection laws that establish the data holder's participation in data processing. The LGPD gave visible importance to the requirement for consent and brought the idea that the consent of the holder would be a step towards the principle of informative self-determination. However, is it possible that consent alone ensures informational self-determination? What is the definition of this principle and to what extent does the LGPD ensure it? For this analysis, a dogmatic legal research will be carried out, based on data protection laws, comparisons with laws of other countries, studies of doctrines and material produced about the theme.
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