Vol. 11 Núm. 01 (2019)

• Conselho Parecerista Ad Hoc

  9-13

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Editorial

• Editorial

  Fernando Laércio Alves da Silva

  17-22

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Artículos

• Uma análise crítica sobre a lei anticrime do Ministério da Justiça

  Humberto Barrionuevo Fabretti, Júlio César de Oliveira Vellozo

  25-60

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191118810

• Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do Rio Paranaíba

  Amanda Lopes Rodrigues, Liliane Vieira Martins Leal

  61-101

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191116423

• Necropolítica, racismo e sistema penal brasileiro

  Augusto Jobim do Amaral, Melody Claire Schmidt Vargas

  103-143

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191117194

• Vidas Secas e as relações de trabalho rural degradante no Brasil contemporâneo: transdisciplinaridade entre direito e literatura

  Ciro Antonio das Mercês Carvalho, Lílian de Brito Santos

  145-185

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191116345

• Crianças-soldado, uma realidade atual em contexto internacional: a utilização de crianças e adolescentes em conflitos armados

  Claudia Aguiar Silva Britto, Camila Ferreira de Almeida

  187-220

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191116380

• Sobre a teoria das classes sociais de Jessé Souza

  David Francisco Lopes Gomes

  221-265

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191117227

• A multiparentalidade como consequência da reprodução humana assistida: aspectos gerais e efeitos jurídicos

  Fernando Sígolo Pereira, José Geraldo Romanello Bueno

  267-297

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191112063

• Guarda compartilhada ou guarda alternada: análise da lei nº 13.058/2014 e a dúvida quanto ao instituto que se tornou obrigatório

  Giorge André Lando, Bruno Leonardo Pereira Lima Silva

  299-333

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191112005

• Moralidade, legalidade e institucionalização: o debate Hart-Fuller

  Lucas Fucci Amato

  335-360

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191116368

• Como o estado brasileiro atua na violação de direitos fundamentais das mulheres transexuais no cumprimento de pena

  Luciana Santos Silva, Danielle Coelho Silva

  361-386

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191117304

• A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito

  Patrícia Marlene Pinto Alves

  387-416

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  DOI: https://doi.org/10.32361/20191113864